Termos de Serviço

Termos e Condições de Uso – MultiChat

Este Contrato de Termos e Condições de Uso regula o acesso e uso da plataforma MultiChat, operada por MULTI TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.780.036/0001-18, com sede na cidade de Porto Alegre/RS.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o Cliente declara seu aceite eletrônico, com validade jurídica plena, equivalente à assinatura digital ou física, nos termos da legislação aplicável, bem como declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

Definições

Para fins deste contrato:

• Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma MultiChat.
• Plataforma: sistema disponibilizado pelo MultiChat.
• Conta: acesso individual do Cliente.
• Serviços: funcionalidades disponibilizadas pela plataforma, podendo ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer momento, conforme estes Termos.
• Terceiros: quaisquer serviços, APIs ou plataformas externas (ex.: WhatsApp e IA).

O uso da plataforma é permitido apenas para maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente representadas. O MultiChat poderá prestar serviços a quaisquer terceiros, inclusive concorrentes do Cliente, sem qualquer restrição. O Cliente concorda que a continuidade da prestação dos serviços poderá ocorrer por empresas do mesmo grupo econômico ou sucessoras.

Cláusulas 1 a 10

1. Objeto e Licença de Uso

1.1. O MultiChat é uma plataforma SaaS de multiatendimento, permitindo a gestão centralizada de mensagens, usuários, integrações e automações, com foco em comunicação via WhatsApp e outros canais.

1.2. O serviço consiste exclusivamente no fornecimento de tecnologia, não havendo qualquer interferência, controle ou participação do MultiChat no conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente.

1.3. É concedida ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.

1.4. É expressamente proibido:

• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte.
• Cópia, reprodução ou exploração indevida da plataforma.
• Uso para desenvolvimento de produto concorrente.
• Coleta automatizada de dados (scraping).
• Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual.

2. Inexistência de Vínculo com Empresas Terceiras (Meta, Google, etc)

2.1. O MultiChat não possui qualquer vínculo ou afiliação com a Meta Platforms, Inc., WhatsApp LLC ou outras empresas.

2.2. O Cliente é integralmente responsável por cumprir os termos, políticas e diretrizes do WhatsApp.

2.3. O Cliente reconhece que:

• O uso de automações pode resultar em bloqueios, limitações ou banimentos.
• O MultiChat não possui qualquer controle sobre decisões do WhatsApp ou outras plataformas.
• Não há reembolso em caso de bloqueio de números ou contas.

2.4. Alterações técnicas, operacionais ou de API do WhatsApp que impactem o funcionamento da plataforma são consideradas fato de terceiro, isentando o MultiChat de responsabilidade.

2.5. O Cliente reconhece que a continuidade da integração com o WhatsApp depende exclusivamente de terceiros, podendo ser interrompida, limitada ou encerrada a qualquer tempo, sem qualquer responsabilidade do MultiChat.

2.6. O Cliente compromete-se a cumprir também as políticas de uso das plataformas integradas.

3. Responsabilidade do Cliente

3.1. O Cliente é o único e exclusivo responsável:

• Pelo conteúdo das mensagens enviadas.
• Pelos produtos e serviços ofertados.
• Pelo atendimento prestado aos seus consumidores.

3.2. O MultiChat não possui qualquer relação jurídica com consumidores finais do Cliente.

3.3. O Cliente concorda em indenizar o MultiChat por quaisquer danos, prejuízos, custos ou processos decorrentes de uso indevido da plataforma.

3.4. O Cliente reconhece que todas as decisões tomadas com base na utilização da plataforma são de sua exclusiva responsabilidade.

4. Uso Aceitável

É proibido utilizar a plataforma para:

• SPAM ou envio em massa não autorizado.
• Fraudes, golpes ou phishing.
• Conteúdo ilegal, pirataria ou violação de direitos.
• Discurso de ódio, assédio ou difamação.

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem reembolso.

O Cliente compromete-se a observar as boas práticas de mercado e as políticas anti-spam aplicáveis.

5. Inteligência Artificial (IA)

5.1. O MultiChat poderá utilizar tecnologias de IA de terceiros.

5.2. O Cliente reconhece que:

• As respostas podem conter erros, falhas ou imprecisões.
• A validação humana é indispensável.
• Não há garantia de exatidão ou adequação.

5.3. É vedado induzir terceiros a acreditar que conteúdos automatizados são integralmente humanos, quando isso não for verdade.

5.4. O Cliente é integralmente responsável por quaisquer decisões, danos ou prejuízos decorrentes do uso de conteúdos gerados por IA.

6. Proteção de Dados (LGPD)

6.1. O Cliente atua como Controlador, e o MultiChat como Operador dos dados.

6.2. O Cliente declara possuir base legal para tratamento dos dados.

6.3. O MultiChat adota medidas técnicas e organizacionais de segurança.

6.4. Os dados poderão ser processados em servidores nacionais ou internacionais.

6.5. O MultiChat poderá utilizar dados anonimizados para melhoria da plataforma.

6.6. O Cliente declara ciência de que fornecedores terceiros poderão realizar transferência internacional de dados, conforme práticas de mercado e em conformidade com a legislação aplicável.

6.7. O MultiChat não será responsável por qualquer tratamento de dados realizado pelo Cliente em desacordo com a legislação aplicável.

6.8. O MultiChat não realiza controle prévio sobre os dados inseridos pelo Cliente, não sendo responsável pela veracidade, qualidade ou legalidade das informações tratadas.

6.9. O Cliente é responsável por garantir todas as autorizações, consentimentos e bases legais necessárias para o tratamento de dados pessoais inseridos na plataforma.

7. Disponibilidade (SLA)

7.1. O serviço é fornecido com esforços razoáveis de disponibilidade.

7.2. Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

7.3. O MultiChat não se responsabiliza por falhas decorrentes de terceiros, incluindo:

• WhatsApp.
• Provedores de internet.
• Energia elétrica.
• Serviços de nuvem.

8. Planos, Pagamento e Cancelamento

8.1. Os planos são pré-pagos.

8.2. A inadimplência poderá resultar em:

• Suspensão após 07 (sete) dias.
• Exclusão de dados após 30 (trinta) dias.

8.3. Aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias, conforme legislação.

8.4. Os valores poderão ser reajustados na renovação.

8.5. O não pagamento poderá implicar na suspensão imediata ou bloqueio de funcionalidades.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. O MultiChat não será responsável por:

• Lucros cessantes.
• Perda de dados.
• Danos indiretos ou consequenciais.

9.2. A responsabilidade máxima do MultiChat será limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses.

9.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade por evento individual ficará limitada ao valor pago no mês do evento.

9.4. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam nos casos em que a legislação vigente determinar responsabilidade de forma diversa.

10. Suporte e Infraestrutura

10.1. O suporte será prestado conforme o plano contratado.

10.2. A plataforma depende de provedores externos (ex.: serviços em nuvem).

10.3. O suporte do MultiChat não inclui consultoria, configuração personalizada, análise jurídica, revisão de campanhas, estratégias de marketing ou atividades além do suporte técnico à plataforma.

Cláusulas 11 a 20

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos da plataforma pertencem exclusivamente ao MultiChat, sendo vedado qualquer uso não autorizado.

11.1. O MultiChat poderá utilizar o nome e marca do Cliente para fins de portfólio e marketing, salvo manifestação expressa em contrário.

12. Alterações dos Termos

O MultiChat poderá alterar estes Termos mediante aviso prévio de 15 dias.

12.1. O aviso poderá ser realizado por e-mail ou notificação na plataforma.

12.2. A continuidade de uso após a entrada em vigor das alterações será considerada aceite das novas condições.

13. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Canoas/RS (Brasil), com renúncia a qualquer outro, salvo determinação legal em sentido diverso.

14. Anti-Chargeback e Contestações Indevidas

14.1. O Cliente reconhece a natureza digital e imediatamente utilizável do serviço.

14.2. O serviço será considerado prestado com a disponibilização de acesso à plataforma e funcionalidades.

14.3. A utilização do serviço afasta alegações de não prestação, sem impedir direitos legalmente previstos.

14.4. Em caso de chargeback indevido:

• Acesso suspenso imediatamente.
• Cobrança judicial do débito.
• Possibilidade de negativação.

14.5. Logs poderão ser utilizados como prova de prestação do serviço.

14.6. A contestação indevida poderá caracterizar má-fé, sujeitando o Cliente às penalidades legais cabíveis.

14.7. A utilização da plataforma, ainda que parcial, constitui evidência inequívoca de prestação do serviço.

15. Registros e Validade como Prova

15.1. Registros eletrônicos (logs, IP, data e hora) são válidos como prova.

15.2. Tais registros possuem presunção de veracidade.

15.3. Registros de utilização poderão comprovar uso efetivo para cobrança, defesa judicial ou administrativa.

16. Uso Abusivo e Limites Operacionais

16.1. O uso deve respeitar padrões razoáveis.

16.2. O MultiChat poderá limitar ou suspender funcionalidades em caso de:

• Uso excessivo de automações.
• Volume anormal de envios.
• Tentativas de contornar limitações.
• Risco à estabilidade da plataforma.
• Risco de bloqueio pelo WhatsApp.

16.3. As medidas podem ser aplicadas preventivamente, sem aviso prévio.

16.4. A limitação ou suspensão não gera direito a indenização ou reembolso.

16.5. O Cliente é responsável pela configuração e utilização de automações e integrações.

17. Limitações Técnicas e Dependência de API

17.1. O serviço depende de APIs e serviços de terceiros.

17.2. Não há garantia de estabilidade de integrações, continuidade de funcionalidades ou compatibilidade futura.

17.3. Alterações externas não geram direito a indenização.

17.4. A adequação às políticas específicas de terceiros é responsabilidade exclusiva do Cliente.

18. Cancelamento e Não Proporcionalidade

18.1. Não há devolução proporcional de valores já pagos, salvo previsão legal.

18.2. Após cancelamento: acesso até o final do ciclo e exclusão de dados após 30 (trinta) dias.

19. Dados e Backup

19.1. O Cliente é responsável por seus backups.

19.2. O MultiChat não garante retenção de dados.

19.3. Dados excluídos podem ser irrecuperáveis.

19.4. Contas inativas por mais de 90 (noventa) dias poderão ter dados arquivados ou excluídos sem notificação prévia.

20. Comunicação Oficial

20.1. Comunicações poderão ocorrer via e-mail, whatsapp e plataforma.

20.2. O não acesso não isenta o Cliente.

20.3. As comunicações serão consideradas válidas para todos os fins, inclusive notificações e cobranças.

20.4. O Cliente é responsável por manter os dados de contato atualizados.

Cláusulas 21 a 30

21. Cessão

21.1. O Cliente não pode transferir sua conta.

21.2. O MultiChat poderá ceder o contrato em reorganizações societárias.

22. Tolerância

A tolerância não implica renúncia de direitos.

23. Nulidade Parcial

A invalidade de cláusula não afeta as demais.

24. Conta e Acesso

24.1. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais.

24.2. Qualquer ação realizada na conta será considerada de responsabilidade do Cliente.

24.3. O MultiChat não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de falha do Cliente na proteção das credenciais.

24.4. O Cliente responde por atos praticados por qualquer pessoa que utilize sua conta, autorizada ou não.

24.5. O MultiChat não se responsabiliza por danos decorrentes de acesso concedido pelo próprio Cliente a terceiros.

25. Cumprimento de Obrigações Legais

25.1. O MultiChat poderá suspender o acesso ou disponibilizar dados mediante ordem judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal.

25.2. Sempre que possível, o Cliente será previamente notificado.

26. Conformidade Legal

26.1. O Cliente compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente.

26.2. O Cliente é responsável por obter consentimento dos destinatários para envio de mensagens, quando exigido por lei.

27. Violação Grave

27.1. O uso ilícito, fraudulento ou que cause danos poderá resultar, além da suspensão imediata, em multa de até 3 (três) vezes o valor do plano contratado.

27.2. A multa não exclui o direito de pleitear indenização suplementar por perdas e danos.

28. Isenção de Garantias

28.1. A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantias de qualquer natureza.

29. Rescisão Imediata

29.1. O MultiChat poderá rescindir este contrato imediatamente em caso de violação dos Termos, uso indevido da plataforma ou risco jurídico, operacional ou reputacional.

29.2. A rescisão não gera direito a reembolso.

30. Ausência de Garantia de Resultados

30.1. O MultiChat não garante resultado comercial, operacional ou financeiro decorrente do uso da plataforma.

30.2. O desempenho depende exclusivamente da forma de utilização pelo Cliente.

Cláusulas 31 a 42

31. Segurança e Incidentes

31.1. O MultiChat adota medidas de segurança compatíveis com o mercado, mas não garante inviolabilidade absoluta do sistema.

31.2. O MultiChat não será responsável por danos decorrentes de ataques de terceiros, invasões, falhas externas ou eventos fora de seu controle razoável.

32. Força Maior

32.1. O MultiChat não será responsabilizado por falhas ou atrasos decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito.

32.2. Esses eventos suspendem as obrigações do MultiChat enquanto perdurarem seus efeitos.

33. Relação entre as Partes

33.1. Este contrato não estabelece relação de sociedade, franquia, representação, agência ou vínculo empregatício entre as partes.

33.2. O Cliente atua de forma totalmente independente.

34. Integralidade

34.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.

34.2. Nenhuma declaração externa terá validade se não estiver expressamente prevista neste contrato.

35. Título Executivo

35.1. O contrato aceito eletronicamente constitui título executivo extrajudicial, admitindo uso de registros eletrônicos e logs como prova.

36. Suspensão Preventiva

36.1. O MultiChat poderá suspender preventivamente o acesso do Cliente, total ou parcialmente, diante de indícios de uso irregular ou riscos relevantes.

36.2. A suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio.

36.3. A suspensão preventiva não gera direito a indenização ou reembolso.

37. Evolução da Plataforma

37.1. O MultiChat poderá modificar, atualizar, remover ou descontinuar funcionalidades da plataforma.

37.2. Essas alterações não geram direito a indenização, reembolso ou compensação.

38. Uso por Terceiros

38.1. O Cliente poderá utilizar a plataforma para atendimento de terceiros sob sua responsabilidade.

38.2. O Cliente será integralmente responsável por todos os atos praticados por usuários, colaboradores, clientes ou terceiros vinculados à sua conta.

38.3. O MultiChat não possui relação jurídica com terceiros atendidos pelo Cliente.

39. Tributos

39.1. Tributos incidentes sobre a contratação são de responsabilidade do Cliente, salvo disposição legal em contrário.

39.2. Os valores apresentados poderão não incluir tributos, conforme regime aplicável.

40. Legislação Aplicável

40.1. Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

40.2. Este contrato é redigido em língua portuguesa, prevalecendo esta versão sobre quaisquer traduções.

41. Vigência

41.1. Este contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico e vigorará por prazo indeterminado.

41.2. A vigência estará vinculada ao período de contratação do plano, sendo automaticamente renovada a cada novo ciclo mediante pagamento.

42. Interpretação

42.1. Em caso de dúvida na interpretação deste contrato, as cláusulas serão interpretadas de acordo com a boa-fé, a função econômica do serviço e a legislação aplicável.